Ordem de Serviço 8/2007 - Prazo - recursos

Publicação das ordens de serviço baixadas pela Corregedoria-Permanente dos Registros Prediais de São Paulo, Capital.
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Ordem de Serviço 8/2007 - Prazo - recursos

Mensagempor Administrador » Ter Out 02, 2007 7:57 pm

ORDEM DE SERVIÇO 8/2007

Considerando a necessidade de regulamentar ao cartório judicial a contagem de prazo para recurso, apelação e embargos de declaração para as Fazendas, quando há manifestação expressa de desinteresse nos feitos de jurisdição voluntária e administrativos;

Considerando que o desinteresse manifestado, ou decisão prolatada, não obsta a possibilidade de interposição de recurso, tendo em vista os direitos resguardados;

(vide anexo)
Anexos
OS 8-2007 VRP.pdf
Recursos - prazo - regulamentação
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Sérgio Jacomino, Registrador em São Paulo, Capital.

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