Comunicado 2/2005

Comunicados VRPSP do ano de 2005
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Comunicado 2/2005

Mensagempor 9risp » Sex Jun 20, 2008 3:32 pm

COMUNICADO Nº 02/2005
O Dr. Venicio Antonio de Paula Salles, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Registros Públicos, da Comarca da Capital do Estado de São Paulo e Corregedor Permanente, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Normas emanadas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça;
Visando, em caráter normativo, conferir aplicabilidade e efetividade ao precedente concebido pela decisão prolatada na apelação cível nº 273.6/7, que cuidou da questão dos condomínios edilícios;
DETERMINA:
1) Os condomínios edilícios poderão arrematar e adjudicar, no interesse do condomínio, unidades autônomas internas;
2) As cartas de arrematação e adjudicação a favor de condomínios edilícios, quando expedidas em processo de cobrança de valores condominiais, poderão conquistar acesso registral, se acompanhadas de Ata de Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, que haja deliberado e aprovado sobre a aquisição e/ou venda da unidade autônoma devedora.
3) A aprovação da compra e/ou venda devera ser obtida pela unanimidade dos presentes à assembléia.
4) A mesma providência poderá ser adotada para regularizar o acesso das Cartas Judiciais passadas, quando a Assembléia deverá ratificar a aquisição e/ou venda.
5) Distribua-se. Registre-se. Autue-se e comunique-se às serventias imobiliárias.
São Paulo, 08 de abril de 2005.
VENICIO ANTONIO DE PAULA SALLES
Juiz de Direito Corregedor Permanente.
(D.O.E. de 13.04.2005)

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