Portaria Conjunta 1/2008

Portarias da Corregedoria Permanente do ano de 2008
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Portaria Conjunta 1/2008

Mensagempor Administrador » Ter Mar 11, 2008 6:34 pm

PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2008

Os Doutores MARCELO MARTINS BERTHE, GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO e MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO, MM. Juízes de Direito da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado de São Paulo e Corregedores Permanentes, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei,

Considerando a necessidade contínua de adaptação dos Ofícios Judiciais ao crescente número de feitos em andamento, que se processam em ambas as Varas;

Considerando a falta de funcionários para agilização do andamento processual, bem como a constante necessidade de racionalização dos trabalhos;

RESOLVEM:

1º – As sentenças proferidas nos aludidos processos que tramitam perante a 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos servirão como mandado final para cumprimento perante as respectivas Unidades Extrajudiciais,

2º - Para tanto, deverá o Ofício Judicial atentar para que após a certificação do trânsito em julgado, e, não tendo mais nenhuma outra providência a ser tomada com relação ao determinado na sentença, sejam as partes intimadas pelo Diário da Justiça Eletrônico-DJE de que os autos serão remetidos ao Oficial/Tabelião da Unidade Extrajudicial, onde as partes interessadas no cumprimento da sentença devem se dirigir para as providências necessárias a este cumprimento, devendo os autos permanecerem por 30 (trinta) dias na Unidade Extrajudicial;

3º - Recebidos os autos, o Oficial/Tabelião Extrajudicial deverá proceder à extração das cópias necessárias e a intimação da parte interessada, se necessário, para que esta proceda ao recolhimento das custas, salvo nas hipóteses de cancelamento de indisponibilidade e bloqueio, cancelamento de protesto e beneficiários da justiça gratuita, como já determinado anteriormente através dos comunicados 03/2003, 04/2005 e 05/2005 do Juízo de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos;

Os efeitos desta Portaria valerão perante à 2ª Vara de Registros Públicos somente para os feitos de usucapião.

Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo que, a partir de então, deverá constar no dispositivo final das sentenças, que estas servirão de mandado para registro e/ou averbação, mas, tendo em vista a racionalização e o intuito de agilizar o serviço represado nos Ofícios Judiciais, as sentenças proferidas até esta data, que estão aguardando publicação, o trânsito em julgado ou expedição do mandado final, poderão servir de mandado final, sendo que para isso, deverá ser certificado que a remessa à unidade extrajudicial se fará com base nesta portaria.

Dê-se ciência desta aos MM. Juízes Auxiliares da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos, bem como às Unidades Extrajudiciais afetas a estas Corregedorias Permanentes.

São Paulo, 03 de março de 2008.

Marcelo Martins Berthe
Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos

Márcio Martins Bonilha Filho
Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos

Gustavo Henrique Bretas Marzagão
Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos

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Vide também:

Comunicado 3/2003
Comunicado 4/2005
Comunicado 5/2005
Anexos
2008-01 - Portaria Conjunta - facsimilar 1.pdf
Portaria Conjunta 1/2008 e documentos
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2008-01 - Portaria Conjunta.pdf
Portaria Conjunta 1/2008
(33.03 KiB) Baixado 576 vezes

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